A tipificação de ato de improbidade depende da participação de pessoa enquadrada no conceito de agente público previsto em lei. NÃO se incluem como sujeitos ativos de atos de improbidade
Questão 33 – Direito Administrativo – FCC 2019 – Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (Agente Fiscal de Posturas)
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