Questão 50 – Direito do Consumidor – FCC 2019 – Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (Agente Fiscal de Posturas)

A garantia contratual é complementar à legal e poderá ser conferida mediante termo escrito ou verbalmente.

O consumidor poderá desistir dos contratos, no prazo de dez dias, quando a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial, e os valores pagos serão devolvidos de imediato, porém não serão corrigidos

monetariamente.

Os contratos não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

É permitido ao fornecedor inserir cláusula que o autorize a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que não seja dado igual direito ao consumidor.

É permitida cláusula que estabeleça inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor, se este consentir expressamente.

Legislação Municipal