Questão 54 – Direito do Consumidor – FCC 2019 – Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (Agente Fiscal de Posturas)

De acordo com a Lei Complementar n^o 17, de 17 de dezembro de 1992, que institui o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, o lixo das habitações deve ser acondicionado em vasilhas apropriadas ou sacos plásticos, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.

Segundo essa Lei Complementar, são considerados como lixo