Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. As disposições acima se referem à hipótese de
Questão 18 – Direito Penal – FCC 2019 – Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (Auditor Fiscal do Município)
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