Questão 45 — Direito Tributário — Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - 2019

Questão 45 – Direito Tributário – FCC 2019 – Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (Auditor Fiscal do Município)

De acordo com a Lei Complementar municipal n^o 323, de 27 de outubro de 2010, relativamente às transmissões de bens imóveis rurais, localizados no Município de São José do Rio Preto,

Alternativa A:
o contribuinte do imposto é o credor fiduciário, tratando-se de hipótese de alienação fiduciária.
Alternativa B:
a base de cálculo do imposto será reduzida em 25%, nos casos em que o faturamento da propriedade rural transmitida tiver provindo, em mais de 75%, de atividades ligadas ao setor cafeeiro ou alcooleiro, nos dois anos que tiverem antecedido

a transmissão.
Alternativa C:
a base de cálculo do imposto não poderá exceder ao valor utilizado como base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR.
Alternativa D:
essas transmissões não estão sujeitas à incidência do ITBI.
Alternativa E:
a alíquota do ITBI aplicável às transmissões desses bens, por meio de contrato de compra e venda, é progressiva, sendo de 0,5% a menor delas.

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