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FCC · 2019 · Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto · Auditor Fiscal do Município

Questão 55 – Direito Tributário – FCC 2019 – Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (Auditor Fiscal do Município)

A Lei Complementar municipal no 178, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISSQN.

De acordo com essa Lei Complementar, fica reduzida a base de cálculo da prestação de serviço em

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