Questão 30 — Direito Administrativo — SEFAZ-AP - 2022 - Edital nº 01

O governante de determinado município contratou, no último bimestre de seu mandato, a execução de serviços de reforma das instalações da sede do Executivo, no intuito de deixá-las, a seu sucessor, no mesmo estado em que recebida por ocasião do início de sua gestão. Em sede de controle externo, o Tribunal de Contas apontou irregularidade na despesa, porque

Alternativa A:
constatou a inexistência de lei autorizativa para a realização do pregão de contratação.
Alternativa B:
não podiam ser realizadas novas contratações no último trimestre do mandato do chefe do executivo municipal, conforme disposição da Lei n^o 14.133, de 1^o de abril de 2021.
Alternativa C:
não houve reserva de recursos financeiros para pagamento das despesas, que devem, obrigatoriamente, ser liquidadas no mesmo exercício em que realizadas.
Alternativa D:
no último ano do mandato é necessária a comprovação de disponibilidade de caixa para pagamento das despesas contraídas no mesmo ano ou no exercício seguinte.
Alternativa E:
não houve comprovação da disponibilidade de caixa para fazer frente às despesas contraídas para o exercício seguinte.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 30 – Direito Administrativo – FCC 2022 – Secretaria de Estado da Administração do Amapá (Fiscal da Receita Estadual)

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