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FCC · 2022 · Secretaria de Estado da Administração do Amapá · Fiscal da Receita Estadual

Questão 33 – Direito Administrativo – FCC 2022 – Secretaria de Estado da Administração do Amapá (Fiscal da Receita Estadual)

Concessionária de serviço público rodoviário desapropriou inúmeros bens imóveis necessários à duplicação da rodovia sob sua operação. Para além do leito da rodovia e da respectiva faixa de domínio, adquiriu terrenos lindeiros onde instalou postos de serviços e de comércio, explorados direta ou indiretamente durante a execução do contrato. Aproximando-se o fim da vigência do contrato de concessão, a concessionária apresentou requerimento preliminar ao poder concedente, no qual afirma fazer jus a remanescer titular dos terrenos lindeiros à rodovia onde foram instalados postos de serviços e de comércio, que pretende continuar a

explorar. Os terrenos não edificados alocou como reversíveis ao poder concedente. Considerando a narrativa, o poder concedente

Alternativas

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

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