Questão 40 — Direito Administrativo — Prefeitura de Manaus - AM - 2019

Uma sociedade de economia mista estadual criada em 1990 no âmbito da administração de determinado estado presta serviços técnicos especializados em conservação e desenvolvimento rural e ambiental, tais como recuperação e conservação de solo e de nascentes. O estado contratou a empresa para execução de serviços de medição, avaliação e realização de estudos para desenvolvimento econômico de seus imóveis rurais. A medida

Alternativa A:
viola o princípio da isonomia, tendo em vista que a empresa não é a única no mercado que desenvolve os serviços objeto da contratação.
Alternativa B:
é lícita e regular, caso a contratação tenha se dado por inexigibilidade de licitação.
Alternativa C:
é regular e observa a lei de licitações, que permite, no caso como descrito, a contratação de empresa integrante da Administração indireta estadual.
Alternativa D:
configura ato ilícito, tendo em vista que as empresas estatais submetem-se a regime jurídico típico das empresas privadas, sendo necessária a realização de prévio procedimento licitatório.
Alternativa E:
pode configurar ato de improbidade se restar configurado prejuízo ao erário, considerando que não há dispositivo legal autorizando a contratação direta da empresa estatal.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 40 – Direito Administrativo – FCC 2019 – Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno de Manaus (Assistente Técnico)

Comentários

Treine com histórico e revisão