Questão 20 – Finanças Públicas – FCC 2019 – Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno de Manaus (Técnico de Tecnologia da Informação)

De acordo com as normas constitucionais e legais que disciplinam a elaboração, encaminhamento, tramitação e aprovação da

Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas constantes da proposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo,

Alternativa A:
não são passíveis de alteração no âmbito parlamentar, salvo para correção de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Alternativa B:
podem ser alteradas por meio de emenda parlamentar, desde que nos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa C:
não podem contemplar valores provenientes da alienação de ativos, eis que incerto o efetivo ingresso no curso do exercício a que se refere.
Alternativa D:
não podem extrapolar as estimativas previstas no Anexo de Metas Fiscais que compõe o Plano Plurianual – PPA do período em que se insere.
Alternativa E:
não são vinculantes, salvo no que concerne ao montante destinado as emendas parlamentares impositivas, aprovado por quórum qualificado de três quintos dos parlamentares.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

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