Questão 31 — Direito Administrativo — SPPREV

Um agente público, em regular diligência de fiscalização a estabelecimentos de ensino, constatou potencial irregularidade no procedimento de matrícula de determinado nível de escolaridade e determinou a interdição do estabelecimento. Considerando os fatos descritos, uma das possíveis conclusões para a atuação do agente público é

Alternativa A:
atuação com excesso de poder disciplinar, pois este somente incide na esfera hierárquica do quadro de servidores de órgão da Administração direta ou pessoa jurídica integrante da Administração indireta.
Alternativa B:
a regularidade da conduta, considerando o princípio da supremacia do interesse público, cabendo ao responsável pelo

estabelecimento regularizar o procedimento apontado e, após, pleitear a reabertura da unidade de ensino.
Alternativa C:
a viabilidade jurídica da conduta, considerando que será oportunizado contraditório e ampla defesa ao responsável pela escola, com possibilidade de reposição das aulas no caso de procedência de suas alegações.
Alternativa D:
ter agido com abuso de poder no exercício do poder de polícia inerente à sua atuação, não se mostrando razoável a medida adotada, que prejudicou o cronograma de aulas de todos os alunos da instituição.
Alternativa E:
que o poder regulamentar confere ao representante da Administração pública o poder de baixar atos normativos dotados de autoexecutoriedade, protegendo o direito à educação em detrimento do direito individual dos alunos.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 31 – Direito Administrativo – FCC 2019 – São Paulo Previdência (Técnico em Gestão Previdenciária)

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