Questão 39 — Legislação Específica — SPPREV

Organização da Sociedade Civil (OSC), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mantém parceria com autarquia estadual. Recebe, para execução do objeto do ajuste, recursos públicos transferidos de acordo com o plano de desembolso financeiro. Considere que, com fundamento na Lei n^o 12.527, de 2011, órgão de imprensa requereu informações quanto ao valor

de repasse e as metas estabelecidas na referida parceria. O requerimento foi dirigido à OSC. As informações solicitadas

Alternativa A:
podem ser negadas, pois a entidade tem direito ao sigilo de suas atividades, inclusive das que executa com recursos públicos.
Alternativa B:
devem ser fornecidas, pois a publicidade das atividades ligadas à execução do objeto do referido ajuste é a regra, sendo o sigilo a exceção.
Alternativa C:
devem ser fornecidas, uma vez que, no caso, a entidade tem a obrigação de tornar pública todos os seus dados relacionados ou não ao objeto do ajuste executado.
Alternativa D:
podem ser negadas, pois, no caso, somente a autarquia estadual tem obrigação de atender a solicitação.
Alternativa E:
podem ser negadas, pois a Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias, e, em relação às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, alcança as que recebem recursos diretamente do orçamento, não as que mantêm relações bilaterais consensuais.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 39 – Legislação Específica – FCC 2019 – São Paulo Previdência (Técnico em Gestão Previdenciária)

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