Questão 81 — Direito Tributário — TJ-AL - 2019 - Juiz Substituto (FCC, código TJUAL119)

O art. 12 da Lei Complementar n^o 87/1996 define os fatos geradores do ICMS e estabelece os momentos em que eles se consideram ocorridos. No tocante à Lei estadual n^o 5.900, de 27 de dezembro de 1996, isso é feito no seu art. 2^o.

Embora não estejam definidos na Lei Complementar n^o 87/1996, a Lei estadual n^o 5.900/1996 define o fato gerador e o momento de sua ocorrência relativamente

Alternativa A:
à entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou a seu próprio uso ou consumo.
Alternativa B:
à transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.
Alternativa C:
ao ato final do transporte iniciado no exterior.
Alternativa D:
à da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados.
Alternativa E:
à prestação onerosa de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

Questão 81 – Direito Tributário – FCC 2019 – Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Juiz de Direito)

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