Questão 31 — Direito Administrativo — TJ-MA

A Administração pública pretende explorar um terreno público desocupado como forma de incrementar sua receita. A ideia da Administração é, enquanto estão sendo desenvolvidos estudos para apuração da vocação do terreno, destiná-lo a um estacionamento. Para tanto:

Alternativa A:
poderá outorgar autorização de uso remunerada e precária, sem prévia realização de licitação, procedimento aplicável somente a contratos.
Alternativa B:
será necessária a realização de licitação, a fim de selecionar a melhor proposta para exploração do terreno público, que poderá se dar por meio de autorização de uso.
Alternativa C:
é necessária a celebração de contrato de concessão de uso, que não se submete a procedimento de licitação em razão da autonomia da Administração pública para gestão de seus bens imóveis.
Alternativa D:
deve ser licitada a celebração de contrato da administração, regido pelo direito privado, em razão do interesse no uso ser eminentemente econômico.
Alternativa E:
pode ser celebrado contrato de permissão de uso, pois se faz presente interesse público na outorga.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 31 – Direito Administrativo – FCC 2019 – Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Oficial de Justiça)

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