Questão 26 — Direito Administrativo — TJ-SC

A Administração Municipal encontra determinado imóvel que, por suas características e localização, mostra-se ideal para a instalação de órgão municipal dedicado à vigilância sanitária. Consultado o proprietário, este afirma que não tem interesse na venda do imóvel, mas que possui interesse em terreno de propriedade do Município, estando disposto a realizar uma permuta. Em avaliação realizada, verificou-se que ambos os imóveis possuem valor de mercado equivalente. Em vista de tal situação e à luz do que dispõe a Lei n^o 8.666/1993, o Município

Alternativa A:
deverá desapropriar o imóvel que é de seu interesse, visto que a lei não autoriza a permuta.
Alternativa B:
deve promover licitação para a venda de imóvel e, caso o proprietário seja vencedor, poderá utilizar o valor da venda para comprar o imóvel de seu interesse.
Alternativa C:
poderá realizar permuta entre os imóveis, sem a necessidade de licitação, mas deverá providenciar autorização legislativa para tanto.
Alternativa D:
poderá determinar a locação compulsória do imóvel do particular, em vista da recusa por ele manifestada, dispensada a licitação para tal finalidade.
Alternativa E:
poderá adquirir o imóvel por inexigibilidade de licitação e promover a dação em pagamento por meio do terreno, desde que obtenha autorização legislativa.

Questão 26 – Direito Administrativo – FCC 2021 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Analista Administrativo)

Comentários

Treine com histórico e revisão