Questão 28 — Direito Administrativo — TJ-SC

Uma empresa produtora de equipamentos de saúde foi contratada pela Secretaria Estadual de Saúde para fornecer ventiladores pulmonares para o Hospital Estadual. Todavia, dois dias antes de esgotar o prazo de entrega dos equipamentos, a empresa teve os ventiladores requisitados pelo Ministério da Saúde, o que impossibilitou a execução do objeto no prazo contratualmente fixado. Diante de tal situação,

Alternativa A:
a empresa deve sofrer sanção pelo descumprimento contratual, pois trata-se de caso fortuito, circunstância que deve ser suportada pela contratada.
Alternativa B:
trata-se de situação extracontratual e imprevista, retardadora do cumprimento da obrigação contratual, justificando a prorrogação do prazo de execução.
Alternativa C:
a empresa deve receber quitação das suas obrigações contratuais, visto que a natureza hierarquizada e unificada do Sistema Único de Saúde cria situação de solidariedade entre os entes federativos.
Alternativa D:
trata-se de circunstância de força maior, justificadora de anulação do contrato, visto que o objeto se tornou inexequível.
Alternativa E:
deve haver revogação unilateral do contrato pela Administração, em razão do perecimento do objeto.

Questão 28 – Direito Administrativo – FCC 2021 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Analista Administrativo)

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