O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 136, prevê que o Conselho Tutelar tem como atribuições o atendimento e o aconselhamento aos pais e responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII. Uma das medidas aplicáveis a esse público, dentre outras, é
Questão 37 – Direito da Criança e do Adolescente – FCC 2021 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Assistente social)
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