Ato infracional é descrito como crime ou contravenção penal cometido por uma criança ou adolescente. As medidas de proteção estão previstas no ECA e no Sinase. São direitos e garantias do adolescente:
Questão 41 – Direito da Criança e do Adolescente – FCC 2021 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Assistente social)
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