O auxílio reclusão é um direito dos dependentes de uma pessoa reclusa em regime semiaberto ou fechado, desde que sejam obedecidos os critérios definidos por lei. O prazo para o recebimento do auxílio, após a soltura, é de até
Questão 54 – Direito Previdenciário – FCC 2021 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Assistente social)
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