Em razão de grave catástrofe climática ocorrida em um Estado da Federação, o Presidente da República decide criar, por meio de decreto, uma autarquia federal destinada a apoiar os esforços de reconstrução daquela unidade federativa, com prazo de duração de três anos. Nesse caso, a criação da autarquia é
Questão 29 – Direito Administrativo – FCC 2024 – Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Técnico Judiciário)
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