A Lei no 8.112/1990 especifica que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos
Questão 16 – Legislação Específica – FCC 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) (Técnico Judiciário)
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