O Regimento Interno do TRT da 17a Região estabelece que a competência do Tribunal Pleno para processar e julgar os dis-sídios coletivos de natureza econômica, jurídica ou mista no âmbito de sua jurisdição, suas revisões e os pedidos de extensão das sentenças normativas, bem como para processar e julgar as ações anulatórias de cláusula de convenção ou acordo coletivo com abrangência territorial igual ou inferior à jurisdição do Tribunal é denominada
Questão 29 – Legislação Específica – FCC 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) (Analista Judiciário)
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