Questão 46 — Finanças Públicas — TRT - 23ª REGIÃO (MT) - 2022

Questão 46 – Finanças Públicas – FCC 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) (Analista Judiciário)

Suponha que em função da queda de arrecadação decorrente do cenário pós-pandemia, alguns estados estejam enfrentando dificuldades para o pagamento de pessoal e custeio da máquina administrativa e estejam cogitando realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). De acordo com as disposições constitucionais e legais vigentes, tal operação

Alternativa A:
é expressamente vedada, salvo se o ente tiver aderido a regime de recuperação fiscal e não importar extrapolação do limite de endividamento fixado pelo Senado Federal.
Alternativa B:
não caracteriza operação de crédito de acordo com a definição constante da Lei de Responsabilidade Fiscal, onerando apenas a margem de garantia do ente tomador.
Alternativa C:
não poderá ser realizada se houver operação anterior da mesma natureza ainda não integralmente resgatada.
Alternativa D:
somente poderá ser realizada com aval da União, mediante parecer favorável da Secretaria do Tesouro Nacional.
Alternativa E:
depende de autorização legislativa específica e não pode ser firmada no último quadrimestre do exercício.

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