Questão 36 — Direito Administrativo — Concurso TRT5 2022 – Diversos Cargos (FCC, código TRT5R122)

Questão 36 – Direito Administrativo – FCC 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia) (Técnico Judiciário)

De acordo com a atual disciplina legal aplicável a atos de improbidade administrativa, na forma prevista na Lei n^o 8.429/1992 a partir das alterações introduzidas pela Lei n^o 14.230, de 2021, constituem condutas passíveis de enquadramento como ato de improbidade

Alternativa A:
condutas dolosas ou culposas praticadas no exercício da função ou desempenho de competências públicas que ensejem comprovado prejuízo à Administração.
Alternativa B:
aquelas em que esteja presente a voluntariedade do agente, independentemente da intenção de alcançar ou produzir o resultado previsto nas condutas tipificadas pela Lei.
Alternativa C:
apenas condutas tipificadas no referido diploma que contem com o elemento subjetivo dolo, consistente na vontade consciente de alcançar o resultado ilícito correspondente.
Alternativa D:
apenas as que ensejem enriquecimento ilícito do agente público ou privado, afastadas condutas, culposas ou dolosas, que ensejem apenas prejuízo à Administração.
Alternativa E:
atos dolosos praticados exclusivamente por agentes públicos, sendo que as disposições da Lei não alcançam particulares que concorram ou se beneficiem do ato improbo.

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