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FCC · 2022 · Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia) · Técnico Judiciário

Questão 39 – Direito Administrativo – FCC 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia) (Técnico Judiciário)

No que concerne à organização da Administração direta e indireta da União, tem-se que

I. a criação de órgãos públicos é matéria de reserva da Administração, sendo, portanto, privativa do Chefe do Executivo, a quem cabe dispor mediante decreto.

II. as autarquias são instituídas por lei, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista devem contar com autorização legislativa para sua criação.

III. a extinção de cargos públicos depende de lei, salvo em relação aos vagos, cuja extinção pode ser feita por decreto presidencial.

IV. o consórcio, quando constituído com personalidade de direito público, integra a Administração indireta dos entes da Federação consorciados.

Está correto o afirmado, APENAS, em

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