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FCC · 2022 · Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) · Analista Judiciário

Questão 31 – Direito Processual do Trabalho – FCC 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) (Analista Judiciário)

Com relação aos prazos processuais trabalhistas, considere:

I. Após o recebimento da citação de reclamação trabalhista e, sendo constatada a possibilidade de apresentação de exceção de incompetência territorial, cabe(m) à(s) reclamada(s) protocolá-la no prazo de 5 dias a contar do recebimento da citação.

II. O comprovante de pagamento do depósito recursal deve ser juntado com o recurso. Mesmo que o recurso seja interposto antecipadamente ao prazo final, e o depósito recursal protocolado ainda em tempo hábil do recurso, será considerado como deserção.

III. Não serão contados em dobro os prazos no processo trabalhista quando existirem litisconsortes com diferentes advogados de escritórios distintos.

IV. Nos processos eletrônicos, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no DJe, com a contagem a partir do primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

De acordo com a legislação vigente e a orientação sumulada do TST, está correto o que se afirma APENAS em

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