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FGV · 2024 · Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia · Técnico em Fiscalização Agropecuária

Questão 86 – Agropecuária – FGV 2024 – Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Técnico em Fiscalização Agropecuária)

A produção de sementes e mudas no Brasil encontra-se amparada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Cabe ao Ministério estabelecer mecanismos para a organização, sistematização e controle da produção e comercialização de sementes e mudas.

Analise, considerando a lei de sementes e mudas, as possíveis penalidades aplicáveis durante uma atividade de fiscalização em que fica constatado o beneficiamento, o armazenamento, a reembalagem, o comércio e o transporte de sementes ou de mudas ilegais a seguir:

I. Suspensão da inscrição no registro nacional de sementes e mudas (RENASEM)

II. Apreensão das sementes ou mudas.

III. Multa pecuniária.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

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