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FGV · 2024 · Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia · Fiscal Estadual Agropecuário Defesa Sanitária Vegetal

Questão 25 – Direito Administrativo – FGV 2024 – Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Fiscal Estadual Agropecuário Defesa Sanitária Vegetal)

Após o recebimento de diversas denúncias anônimas, agentes públicos compareceram à farmácia XYZ e verificaram a comercialização de medicamentos falsificados. Com efeito, os fiscais apreenderam os remédios oferecidos aos consumidores em inobservância aos regramentos legais aplicáveis à espécie, para proteger a saúde das pessoas, de forma a atender o interesse público primário.

Nesse cenário, o atendimento do interesse público primário, consubstanciado na proteção da saúde das pessoas, caracteriza o seguinte elemento do ato administrativo de apreensão dos medicamentos falsificados:

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