Questão 50 – Legislação Específica – FGV 2024 – Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Técnico em Fiscalização Agropecuária)

Colaborar com todas as atividades de controle e/ou erradicação das doenças de importância sanitária para os programas de saúde animal.

Executar as vacinações dos animais conforme calendário estabelecido pelo produtor.

Realizar o abate animal de acordo com o método mais econômico financeiramente.

Não movimentar animais, quando da ocorrência de focos ou suspeita da ocorrência de doenças de notificação obrigatória, sendo permitido apenas o trânsito de produtos e subprodutos quando destas ocorrências.

Ao proprietário de animais é resguardado o seu direito de propriedade, não cabendo ao poder público a normatização de deveres e obrigações em relação aos proprietários de animais.