Em tema de processo licitatório, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá adotar as providências abaixo, à exceção de uma. Assinale-a.
Questão 14 – Direito Administrativo – FGV 2022 – Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (Procurador do Estado)
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