Questão 100 — Direito Ambiental

O Código Florestal prevê que fica criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Nesse contexto, consoante dispõe a Lei nº 12.651/2012,

Alternativa A:
a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
Alternativa B:
o cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de posse do imóvel rural.
Alternativa C:
a inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita no órgão ambiental federal.
Alternativa D:
o proprietário ou possuidor de imóvel rural deverá anualmente atualizar sua inscrição no CAR com nova planta e memorial descritivo.
Alternativa E:
o poder público estadual deverá incluir na inscrição de cada imóvel no CAR informações sobre a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente e das Áreas de Uso Restrito.

Questão 100 – Direito Ambiental – FGV 2022 – Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (Procurador do Estado)

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