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FGV · 2022 · Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais · Procurador do Estado

Questão 25 – Direito Tributário – FGV 2022 – Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (Procurador do Estado)

Em relação à suspensão da exigibilidade do crédito, analise as afirmativas a seguir.

I. O contribuinte pode substituir o depósito do montante integral do débito em fase de execução fiscal por fiança bancária para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

II. A adesão a programa de parcelamento tributário é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, interrompendo o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito pelo contribuinte.

III. A concessão de medida liminar em ação anulatória ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

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