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FGV · 2022 · Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA · Assistente Técnico de Regulação

Questão 40 – Controle e Ética na Administração Pública – FGV 2022 – Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA (Assistente Técnico de Regulação)

Com o intuito de proteger os administrados e assegurar um melhor papel do Estado, foi publicada a Lei no 5.427/2009, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Com base na Lei no 5.427/2009, assinale a opção que apresenta um direito dos administrados perante a Administração Pública.

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