Questão 67 – Direito Administrativo – FGV 2022 – Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA (Assistente Técnico de Regulação)

O crime de frustração do caráter competitivo de licitação consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

O crime de perturbação de processo licitatório consiste em afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

O crime de afastamento de licitante consiste em impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório.

O crime de contratação direta ilegal consiste em admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

O crime de fraude em licitação ou contrato consiste em admitir empresa ou profissional declarado inidôneo à licitação.