Questão 70 — Direito Administrativo — Concurso Público para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro

Marcos, servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior, cujo exercício exige conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, de uma agência reguladora estadual, exerce, cumulativamente, cargo público remunerado de professor em uma universidade pública federal.

Sobre o caso apresentado, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É vedada a Marcos tal acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
Alternativa B:
É permitida a Marcos a acumulação remunerada desses cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, devendo, em qualquer caso, optar pela remuneração integral de um dos cargos e por 70% do valor da remuneração do outro cargo.
Alternativa C:
A Constituição Federal de 1988 somente permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, o que não é o caso de Marcos.
Alternativa D:
A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se apenas às entidades da administração pública direta, não abrangendo servidores de autarquias como Marcos.
Alternativa E:
É permitida a Marcos tal acumulação remunerada, por se tratar de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

Questão 70 – Direito Administrativo – FGV 2022 – Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA (Assistente Técnico de Regulação)

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