Questão 31 — Legislação Específica — Concurso AGENERSA 2022 (Edital nº 001/2022)

O Estado Delta, na qualidade de Poder Concedente, fez editar um decreto que determinou a intervenção na concessão de determinado serviço público, regularmente outorgada para a sociedade empresária Bonitona, em decorrência do descumprimento de normas contratuais que estavam comprometendo a adequação do serviço, sendo certo que a concessionária não foi ouvida antes do ato do Chefe do Poder Executivo.

Acerca da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A medida é nula, pois, em razão de sua natureza sancionatória, exigia a prévia manifestação da concessionária antes da edição do Decreto.
Alternativa B:
O instrumento utilizado para implementação da medida importa em vício insanável, porque deveria ter sido publicada uma lei para tal finalidade.
Alternativa C:
O poder concedente, declarada a intervenção, deverá instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida, no prazo de 60 dias.
Alternativa D:
O decreto deverá conter a designação do interventor e os objetivos e limites da medida, não sendo necessário apontar o prazo da intervenção.
Alternativa E:
O procedimento administrativo instaurado após o decreto deverá ser concluído no prazo de até 180 dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

Observações: questão idêntica à questão 31 da prova de Analista Técnico (mesmo concurso; conhecimentos comuns)

Questão 31 – Legislação Específica – FGV 2023 – Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Especialista em Regulação)

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