O prefeito do município Alfa, jurisdicionado do TCE-AM, não encaminhou a este Tribunal sua prestação de contas anual relativas ao exercício de 20XX, alegando a ocorrência de força maior que o impossibilitou de reunir as informações e documentos necessários à formalização do processo de prestação de contas. Ao analisar os fatos e elementos de prova apresentadas pelo prefeito, o TCE-AM considerou as suas contas iliquidáveis, determinando o seu trancamento.
Nessa hipótese, o tipo de decisão adotada pelo Tribunal no processo de contas é denominado: