Concurso ALEAM – Edital nº 1/2025 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados
Questão 55
Dentre as regras previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), caso não seja possível fornecer a informação solicitada de forma imediata, o órgão ou entidade pública deverá informar ao solicitante a data, o local e o modo para realizar a consulta, obter a certidão ou a reprodução da informação solicitada, dentro do prazo de:
Status: valida.
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