Questão 74 – Direito Administrativo – FGV 2024 – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Analista Legislativo III)

é vedada a concessão de prêmio aos participantes.

deverá ser utilizado o critério de julgamento de técnica e preço.

o vencedor é proibido de ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto à Administração Pública.

não é possível que o edital exija qualificação dos participantes para a realização do projeto.

o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de trinta e cinco dias úteis.