Questão 40 – Legislação Específica – FGV 2024 – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Analista Legislativo III)

afronta a separação dos poderes, não sendo, portanto, amparada pelas normas regimentais.

deve ser objeto de decreto legislativo, a ser proposto pelo Deputado Estadual e aprovado pelo Plenário.

configura uma recomendação, o que pressupõe a prévia aprovação da Comissão de Relações interinstitucionais.

configura uma indicação, que deve ser encaminhada à Mesa, que dará ciência ao Plenário e a transmitirá ao destinatário.

pode ser inserida em avulso, que receberá parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com posterior apreciação do Plenário.