Questão 80 – Legislação Específica – FGV 2024 – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Analista Legislativo III)

somente proposições em regime de urgência possuem preferência.

o regimento interno assegura a preferência, em relação às demais matérias, à redação final.

a tramitação das proposições, ressalvadas aquelas sujeitas a procedimento especial, ocorre de maneira igualitária.

a atribuição, ou não, de preferência a uma proposição depende sempre de aprovação do Plenário por maioria simples.

o regime de preferência é assegurado no regimento interno conforme a natureza da proposição, excepcionadas apenas as prioridades atribuídas pelo Plenário.