Concurso CAGE-RS – Edital nº 01/2024 · Auditoria Governamental · Tipos e Instrumentos de Fiscalização
Questão 68
O controle realizado pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública deve observar os contornos constitucionais.
Sobre o controle parlamentar da Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir.
I. É constitucional a norma municipal que conferir ao vereador, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
II. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Congresso Nacional não pode obrigar Governador de Estado a depor sobre irregularidades na aplicação de recursos públicos.
III. A instalação de CPI para apurar irregularidades na aplicação de recursos públicos depende do juízo de oportunidade e conveniência do Presidente da respectiva Casa Legislativa. Está correto o que se afirma em
Sobre o controle parlamentar da Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir.
I. É constitucional a norma municipal que conferir ao vereador, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
II. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Congresso Nacional não pode obrigar Governador de Estado a depor sobre irregularidades na aplicação de recursos públicos.
III. A instalação de CPI para apurar irregularidades na aplicação de recursos públicos depende do juízo de oportunidade e conveniência do Presidente da respectiva Casa Legislativa. Está correto o que se afirma em
Status: valida.
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