Questão 74

Sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública, conforme disposições da Lei nº 13.460/17, avalie as afirmativas a seguir. I. O Conselho de Usuários poderá avaliar os planos e orçamentos relativos aos serviços públicos e propor a alocação de dotações orçamentárias em projetos e regiões específicas.

II. Compete às Ouvidorias propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.

III. O Conselho de Usuários poderá ser consultado quanto à indicação do ouvidor.

Está correto o que se afirma em