Questão 59 — Direito Administrativo

A Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catariana, após devido processo licitatório, celebrou contrato visando à execução de projeto de infraestrutura de Tecnologia da Informação com o propósito da integração de todos os municípios catarinenses com os órgãos estaduais. Durante a execução do contrato, são verificados pelos órgãos de controle interno incorreções resultantes de materiais empregados. Salienta-se que o contrato foi celebrado sob a regência da Lei nº 8.666/93.

A respeito da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Para fins de representação na execução do contrato, o contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço.
Alternativa B:
Caso haja necessidade de correção no objeto do contrato resultante de materiais empregados, deverá haver a revisão dos valores a serem pagos pela Administração Pública, com o propósito de garantir o equilíbrio financeiro do contrato.
Alternativa C:
Independentemente da verificação de dolo ou culpa, o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração pelos materiais empregados.
Alternativa D:
Verificada as incorreções resultantes de materiais empregados, deverá a Administração Pública rescindir, imediatamente, o contrato com a revogação do respectivo edital licitatório.
Alternativa E:
Comprovada a atuação diligente do preposto do contratado, a responsabilidade civil por eventuais danos causados pelas incorreções de materiais empregados será excluída ou reduzida.

Questão 59 – Direito Administrativo – FGV 2023 – Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (Auditor do Estado)

Comentários

Treine com histórico e revisão