Questão 46 – Direito Processual Civil – FGV 2023 – Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (Auditor do Estado)

inválida, por ferir o princípio da competência tributária em matéria de normas gerais.

inconstitucional, por não obedecer ao princípio da tipicidade.

constitucional, uma vez que o prazo para recolhimento do tributo não é matéria reservada à lei.

inconstitucional, por contrariar o princípio da legalidade.

ineficaz, já que a portaria, como ato administrativo, não pode inovar o texto legal.