Questão 54 – Direito Tributário – FGV 2023 – Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (Auditor do Estado)

a lei não se aplica ao caso vertente, já que o fato gerador já havia ocorrido quando a lei foi promulgada.

há necessidade de ato administrativo regulamentar para a eficácia da lei isentiva.

a contribuinte está correta ante o princípio da retroatividade da lex mitior (retroatividade da lei mais benéfica).

na dúvida, há que ser recolhido o imposto, já que a interpretação da lei tributária se dá restritivamente.

o fato gerador do ITR se aperfeiçoa em 1º de janeiro de cada ano. A lei só se aplicará no exercício fiscal seguinte, sendo devida a cobrança.