Questão 15 – Mercado Financeiro e Conhecimentos Bancários – FGV 2023 – Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (Auditor do Estado)

Por força legal, a cessão de crédito só se admite nos casos previstos em lei.

Salvo disposição contrária, a cessão de crédito envolve, apenas, o principal, não alcançando os acessórios.

Salvo estipulação em contrário, no caso narrado no enunciado, a Administradora de Cartão de Crédito não responde pela solvência do devedor.

É facultada a cessão de crédito a terceiro, desde que haja o consentimento expresso e escrito do devedor.

A cessão de crédito no direito brasileiro é consequência da cessão de contrato, assim, deveria a Administradora de Cartão de Crédito ter cedido o contrato específico.