Questão 25 — Direito Administrativo — Concurso Público para a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro

No ano de 2020, sob o regime jurídico da Lei nº 8.666/1993, foi celebrado contrato entre pessoa jurídica de direito privado e o Município X sem a realização de procedimento licitatório exigido em lei. O negócio jurídico foi invalidado.

Considerando-se a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a declaração de nulidade do contrato não opera retroativamente;
Alternativa B:
a ausência de procedimento licitatório devido demonstra a má-fé dos agentes responsáveis pela condução da contratação, pela Administração Pública, sendo sua consequência lógica, a nulidade do contrato e a indenização do contratado;
Alternativa C:
nos casos de ter o contratado concorrido para a nulidade ou demonstrada sua má-fé, não há o dever de indenizar por parte da Administração Pública;
Alternativa D:
a pessoa jurídica contratada deverá ser indenizada, ainda que tenha concorrido para a nulidade, vedado o enriquecimento ilícito da Administração Pública;
Alternativa E:
os serviços prestados à Administração Pública em decorrência de contrato nulo não são indenizáveis, ainda que haja boa-fé do contratado.

Questão 25 – Direito Administrativo – FGV 2023 – Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro (Contador)

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