Embora não exista pena sem o trânsito em julgado, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as suas alterações, previu que, caso haja risco à produção de provas ou de ocorrência de novos ilícitos, é possível o afastamento cautelar do acusado do exercício da função pelo período de até
Questão 70 – Direito Administrativo – FGV 2024 – Câmara Municipal de Fortaleza (Analista de Gestão de Pessoas)
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