Questão 55 — Direito Ambiental — Concurso Público para a Defensoria Pública do Estado de Rondônia

De acordo com a Lei n^o 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. De acordo com essa lei, no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, deve constar:

Alternativa A:
Medidas para incentivar e viabilizar a gestão consorciada ou compartilhada dos resíduos sólidos.
Alternativa B:
Mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos.
Alternativa C:
Diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Alternativa D:
Metas para a modernização dos lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Alternativa E:
Normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos da União, para a obtenção de seu aval ou para o acesso a recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade federal, quando destinados a ações e programas de interesse dos resíduos sólidos.

Questão 55 – Direito Ambiental – FGV 2025 – Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Analista em Engenharia Civil)

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